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| Foto de divulgação |
A Associação de
Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Fraiburgo, publicou na
sexta-feira (21 de julho), em sua página eletrônica no Facebook, uma mensagem
em que celebra a publicação e sanção pela Presidência da República da Lei
13.465, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
A Lei 13.465 entrou
em vigor no dia 11 de julho de 2017. Em seu art. 9º está disposto, conforme
destaca a página da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida:
“ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentais
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, a qual abrange medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de
seus ocupantes”.
Com aproximadamente
dois mil habitantes, o bairro Nossa Senhora Aparecida possui, conforme cálculo
da Associação de Moradores, 554 lotes em situação dita irregular.
A expectativa é que
uma reunião para tratar do assunto seja agendada nos próximos dias e
autoridades políticas do município de Fraiburgo sejam convidadas a participar
de discussões e de buscas de soluções ou ações concretas. Leia matéria completa
clicando aqui.
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