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| Reunião realizada em 11 de agosto de 2017 |
Ontem (20/11), dia simbólico
para as organizações populares, por ser o dia da Consciência Negra a prefeita
de Fraiburgo enviou o projeto de lei para regularização dos lotes do bairro
Nossa Senhora Aparecida à Câmara de Vereadores, tendo como base a lei federal 13.465, que entrou em vigor
no dia 11 de julho de 2017, em seu art. 9º institui no território nacional as normas
gerais e procedimentais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
Segundo informações
vinculadas em meios de comunicação radiofônicos, o projeto de lei prevê a
doação dos lotes (assim como preconiza a lei 13.465) para famílias com renda de
até 06 salários mínimos. As famílias que têm renda superior a 06 salários
mínimos e as pessoas jurídicas instaladas no bairro terão até 120 meses para
pagar, com prestações de até 10% do salário mínimo nacional.
A regularização dos
lotes é uma vitória popular, pois, desde março de 2017, quando a nova diretoria
da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida assumiu, vem
promovendo ações junto ao poder executivo e legislativo para que os lotes do bairro
fossem regularizado, é importante destacar que essas ações foram documentadas através
de ofícios e fotos, além disso, a Associação realizou reuniões e rodas de
conversas com moradores e autoridades.
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Mais de 130 moradores estiveram presentes encontro realizado em
11 de agosto de 2017, para estudo da lei 13.465 |
Em 11 de agosto a Associação
de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida no Pavilhão Comunitário com
apoio do Conselho de Entidades dos Bairros São Miguel e Nossa Senhora Aparecida,
mais de 130 moradores e moradoras do bairro participaram de um estudo da lei
13.465, na oportunidade apenas 06 vereadores estiveram presentes. Segundo comentários
de lideranças comunitárias que estiveram presentes, a reunião tornou-se um
marco histórico e uma aula de cidadania para a regularização dos lotes no
bairro.
“Sem os ofícios
solicitando uma solução, protocolados desde março, sem as reuniões de estudo da
lei 13.465, entre elas a do dia 11 de agosto, sem a participação dos moradores
e moradoras do bairro, sem apoio das outras entidades, a regularização dos
lotes no bairro Nossa Senhora Aparecida não teria acontecido, portanto temos que
celebrar muito essa conquista, ela é fruto coletivo e da organização popular”,
explicação Luiz Gonçalves (Lampião) presidente da Associação de Moradores do
Bairro Nossa Senhora Aparecida.
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