Muita gente ouve falar em PEC, mas não sabe o que é
uma PEC. É como se fosse um projeto de lei, só que mais importante, porque muda
a Constituição. Daí a sua sigla, PEC, Projeto de Emenda Constitucional. No caso
do Brasil, a tão comemorada Constituição de 1988, que garantiu uma série de
avanços, frutos de importantes lutas sociais pós-ditadura, já foi emendada mais
de nove mil vezes, e isso até 2013. Quem levantou esse número foi o advogado
Thiago Santos Aguiar de Pádua, num artigo para a página Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/2014-mar-09/thiago-padua-brasil-10-mil-pecs-25-anos-constituicao).
Ainda segundo os dados acima, a média geral de
proposição de PECs é de 360 por ano, e pasmem, no geral, sem qualquer debate
público. Ou seja, as bancadas - que representam interesses de grupos bem
específicos e não a população – decidem sobre a vida de milhões, sem sequer
submeter o tema a uma discussão mínima. Tudo se dá dentro do Congresso, com o
silêncio obsequioso da mídia comercial. Nas mídias independentes e alternativas
a discussão aparece, mas é claro que não tem o alcance dos veículos
tradicionais e, geralmente, são demonizadas como “coisa de petralhas”.
Somente quando é de interesse da classe dominante que
o tema PEC se populariza, como aconteceu em 2013, durante as manifestações de
junho, quando, do nada, todo mundo começou a vestir a camisa contra a aprovação
da PEC 37, que tirava do Ministério Público o poder de investigação. Hoje
sabemos por que houve tanto apoio da mídia comercial contra essa emenda, que
foi derrotada a partir das grandes manifestações contra a corrupção. O
Ministério Público iria cumprir triste papel na perseguição a um grupo bem
específico de políticos: do PT.
A PEC 241
Pois na semana passada passou na Comissão da Câmara,
pronta para ir a plenário, a proposta de emenda à Constituição de número 241.
Se aprovada, garante ao governo o direito de congelar os gastos por incríveis
20 anos. Eu disse, 20 anos, duas décadas. Agora imagem ficar por duas décadas
com o mesmo orçamento para a saúde, educação, segurança, moradia, saneamento e
seguridade social? Vinte anos com a aposentadoria congelada, com os salários do
funcionalismo público congelado.
E em nome de quê esse ajuste tão perverso? Em nome do
que o governo Temer chama de “herança maldita do PT”.
Mas, qual é a verdade?
A verdade é que o governo está decidindo, num tempo de
crise sistêmica do capital, manter religiosamente o pagamento dos juros da
dívida, que consome mais de 45% do orçamento geral da União. Assim, opta por
pagar os banqueiros, de uma dívida ilegítima e ilegal, em vez de garantir
direitos básicos à população. Não tem nada a ver com o PT, já que, de fato, no
período em que esse partido governou, a economia estava em crescimento, o que
permitiu melhorias nas políticas públicas.
Agora, com a crise, haveria que se fazer escolhas. E o
governo Temer está fazendo. Contra a maioria da população.
Não é sem razão que o governo recém-empossado já
realizou cortes em vários programas sociais, principalmente na Educação. Agora,
caso passe o congelamento dos gastos, outros setores da vida cotidiana vão
sofrer.
Como a população brasileira ainda está inoculada com o
ódio criado contra Dilma, contra o PT e contra tudo o que veio do governo
passado, está bastante favorável para as bancadas que representam os interesses
do grande capital, imporem uma grande derrota a toda gente. Afinal, os efeitos
dessa proposta começarão a ser sentidos lentamente. E, quando aqueles que estão
agora cegados pelo ódio ao PT se derem conta, tudo já estará consolidado.
Nas ruas do país esta semana promete muita
manifestação, pois o Congresso deverá votar a PEC em primeira votação, caso o
governo consiga amarrar um acordo que garanta os 308 votos necessários para a
aprovação. Nesse domingo à noite, dia 9,
as bancadas aliadas estiveram conversando com o presidente Temer, para
avaliar o cenário e definir uma estratégia para vencer a batalha.
Nos movimentos sociais observa-se maior mobilização
contra a PEC, mas o movimento sindical brasileiro parece adormecido. Pouco
debate e pouca mobilização, o que possivelmente é fruto de todo o processo de
domesticação vivido durante o governo petista, e que agora vai levar algum
tempo para se recuperar. Aliado a isso, ainda tem a mídia comercial jogando
pesado na consolidação da “historinha” de que é inevitável que os trabalhadores
apertem o cinto para salvar o Brasil que o PT estragou.
Muitos dirão que Dilma também faria o ajuste e que
isso é necessário para tirar o país da crise. Mas, quem está no governo não é
Dilma, é Temer, e é ele o responsável por isso, nesse momento. Ou seja, o
governo brasileiro está fazendo uma escolha. Atender aos interesses dos grandes
e penalizando a maioria, que é quem precisa dos serviços públicos.
A luta contra a PEC 241 se dará nas ruas, ainda que
sejam os mesmos de sempre a gritar contra o “saco de maldades”. E é muito
provável que a Câmara dos Deputados, cuja conformação é completamente favorável
ao governo a aprove sem problemas.
Assim, o que se anuncia para os brasileiros é um longo
tempo de profunda escuridão, tristeza e dor, afinal, serão 20 anos com os gastos
públicos congelados. Isso significa que os valores que esse ano foram investido
nos serviços públicos como saúde, educação e previdência serão os mesmos daqui
a 20 anos, e mesmo a classe média, tão virulenta no seu ódio aos pobres, terá
de pisar miudinho para não se misturar aos que tanto despreza. Segundo
pesquisas realizadas pelo grupo Tendências Consultoria Integrada, dirigido pelo
liberal Maílson da Nóbrega, mais de 10 milhões de pessoas que integram hoje a
Classe C serão rebaixadas as classes D e E.
Por
Elaine Tavares
