Fundo Municipal de Apoio ao Desporto Amador em Fraiburgo? Quando?

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As leis que tratam do esporte no Brasil são relativamente recentes, tiveram seu início em 1939, através do Decreto-Lei nº 3199 que criou o CND – Conselho Nacional de Desportos, no Ministério da Educação e Saúde destinado a orientar, fiscalizar e incentivar a prática dos esportes no país e que elaborou a primeira Lei que regulamentou o Esporte no País. Durante o golpe e a Ditadura Militar (1964 -1985), foi sancionada a Lei nº 6.251 (que substituiu o Decreto-Lei nº 3199/41), delegando ao Ministério da Educação e Cultura a tarefa de elaborar o Plano Nacional de Educação Física e Esporte, o qual definiu quatro manifestações do Esporte: Educacional, Classista, Militar e Comunitária.

A partir da promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), o Esporte passou a ser direito do cidadão, cabendo ao Estado (nas esferas: nacional, estadual e municipal) o dever de fomentá-lo. Em 1993 foi elaborada nova Lei para o Esporte, que substituiu a Lei 6.251/75 (BRASIL, 1975). Em 1998, através da Lei nº 9.615, o esporte foi dividido em três manifestações: Desporto Educacional, Desporto de Participação e Desporto de Rendimento.

Fundo

Uma das maneiras que diversos municípios de pequeno, médio e grande porte encontram para fortalecer o esporte em suas urbes é a concepção do Fundo Municipal de Apoio ao Desporto Amador, com a finalidade de captar e aplicar recursos em projetos, programas e eventos já existentes e que venham a ser instituídos por associações, clubes e outros coletivos, gerando assim autonomia as entidades envolvidas e proporcionando acesso ao esporte para mais pessoas.

Reconhecimento

Além de incentivar financeiramente projetos, programas, eventos e praticas esportivas o Fundo Municipal de Apoio ao Desporto Amador, pode reconhecer os feitos esportivos, com a criação da medalha e o diploma do mérito esportivo municipal, com o objetivo de premiar as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham prestado relevantes serviços ao Município, no setor esportivo.

Situação

Em nossa região tem alguma cidade que já instituiu o Fundo Municipal de Apoio ao Desporto Amador? Em Fraiburgo, um grupo de entidades apresentou a proposta de criação do Fundo em janeiro de 2013, ao então novo superintendente da Fundação Municipal de Esporte – FME. Segundo informações repassadas por integrantes dessas instituições, até o fechamento dessa coluna, as entidades ainda não tinham recebido resposta da FME.

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