Sempre que a sociedade civil organizada se mobiliza para que um determinado assunto seja debatido no parlamento municipal, estadual ou federal, toda à comunidade de uma cidade, estado ou de nosso país sai ganhando. Tenho acompanhado com detalhes a contestação de algumas entidades de vários municípios catarinenses, sobre o aumento de vereadores nas câmaras municipais.
Penso, a partir da Carta Magna de nosso país, ou seja, da Constituição Federal de 1988, que o debate proposto esta equivocado. Explico-me, a justificativa dessas entidades é que sobrarão mais recursos para investimento em saúde, educação e outros investimentos nos municípios, caso não seja aumentado o número de vereadores.
Vejamos o que diz a Constituição Federal de 1988, no artigo 29, inciso IV, letra C: “O Número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)”.
Encontramos a regulamentação sobre os recursos destinados pelo executivo municipal à câmara de vereadores, no artigo Art. 29-A, inciso I: “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios (salário) dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais: 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)
Tendo como base os artigos citados acima, com 09, 11 ou 13 vereadores, o município de Fraiburgo, por força de lei terá que continuar repassando ao legislativo municipal até 7% de tudo que arrecadar em um ano.
Entendo que as entidades que estão tentando reduzir o número de vereadores de 13 para 09 na próxima legislatura em Fraiburgo, devem propor um movimento em nível nacional para a redução do repasse das prefeituras as câmaras de vereadores e no caso especifico de Fraiburgo, a redução de pelo menos 40% dos salários dos vereadores, para que no final de cada ano, o legislativo municipal devolva ao executivo uma quantidade ainda maior de recursos.
Deste modo, o debate também deve girar em torno, de um controle maior das entidades da sociedade civil e dos cidadãos fraiburguenses, ao trabalho realizado pelos vereadores. Sugiro a criação de um vereadometro, para que a população saiba quais são os projetos de leis, indicações, moções e quais as obras e ações do executivo municipal que os vereadores estão fiscalizando.
Defendo ainda, a transmissão ao vivo pelas emissoras de rádios locais e a transmissão com imagens via internet das sessões da câmara municipal e por fim, é momento de tornar público: Quanto foi repassado este ano à câmara de vereadores? Quais os valores das despesas da câmara de vereadores? Qual o gasto com salários e encargos sociais dos vereadores e trabalhadores da câmara municipal de Fraiburgo?
A redução de vereadores, não interessa aos mais pobres e a classe trabalhadora, porque os mesmos perdem a possibilidade de terem representantes autênticos na casa legislativa. Portanto a diminuição do número de vereadores, não quer dizer necessariamente redução de gastos, a referida redução elitiza ainda mais o acesso à câmara de vereadores e isso interessa a quem?
Por Jilson Carlos Souza – educador popular da coordenação da APAFE* e Conselheiro Tutelar.
*Associação Paulo Freire de Educação e Cultura Popular de Fraiburgo.
