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As leis que tratam
do esporte no Brasil são relativamente recentes, tiveram seu início em 1939,
através do Decreto-Lei nº 3199 que criou o CND – Conselho Nacional de
Desportos, no Ministério da Educação e Saúde destinado a orientar, fiscalizar e
incentivar a prática dos esportes no país e que elaborou a primeira Lei que
regulamentou o Esporte no País. Durante o golpe e a Ditadura Militar (1964
-1985), foi sancionada a Lei nº 6.251 (que substituiu o Decreto-Lei nº
3199/41), delegando ao Ministério da Educação e Cultura a tarefa de elaborar o
Plano Nacional de Educação Física e Esporte, o qual definiu quatro
manifestações do Esporte: Educacional, Classista, Militar e Comunitária.
A partir da
promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), o Esporte passou a ser
direito do cidadão, cabendo ao Estado (nas esferas: nacional, estadual e
municipal) o dever de fomentá-lo. Em 1993 foi elaborada nova Lei para o
Esporte, que substituiu a Lei 6.251/75 (BRASIL, 1975). Em 1998, através da Lei
nº 9.615, o esporte foi dividido em três manifestações: Desporto Educacional,
Desporto de Participação e Desporto de Rendimento.
Fundo
Uma das maneiras
que diversos municípios de pequeno, médio e grande porte encontram para
fortalecer o esporte em suas urbes é a concepção do Fundo Municipal de Apoio ao
Desporto Amador, com a finalidade de captar e aplicar recursos em projetos,
programas e eventos já existentes e que venham a ser instituídos por
associações, clubes e outros coletivos, gerando assim autonomia as entidades
envolvidas e proporcionando acesso ao esporte para mais pessoas.
Reconhecimento
Além de incentivar
financeiramente projetos, programas, eventos e praticas esportivas o Fundo
Municipal de Apoio ao Desporto Amador, pode reconhecer os feitos esportivos,
com a criação da medalha e o diploma do mérito esportivo municipal, com o
objetivo de premiar as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham prestado
relevantes serviços ao Município, no setor esportivo.
Situação
Em nossa região
tem alguma cidade que já instituiu o Fundo Municipal de Apoio ao Desporto
Amador? Em Fraiburgo, um grupo de entidades apresentou a proposta de criação do
Fundo em janeiro de 2013, ao então novo superintendente da Fundação Municipal
de Esporte – FME. Segundo informações repassadas por integrantes dessas
instituições, até o fechamento dessa coluna, as entidades ainda não tinham
recebido resposta da FME.
