PEC 3/2021, de autoria do Deputado Padre Pedro, entra em tramitação na Alesc

Começou a tramitar na Alesc a PEC 3/2021 de minha autoria, que acrescenta o inciso VIII ao art. 85 da Constituição Estadual, atribuindo legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Ao apresentar esta PEC reforço a tutela dos direitos fundamentais e difusos mais básicos da população pobre, proporcionando a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, explica Padre Pedro.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Publicidade/BED

Essa iniciativa tem apoio do BED

Blog Esportes em Debates, há 10 anos, fazendo Comunicação e Esporte em Coletivo!