Lei 9840 de combate à corrupção eleitoral

A história da Lei 9840, de 28 de setembro de 1999, inicia-se com o lançamento do Projeto "Combatendo a Corrupção Eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política".

A pesquisa "Políticos Cassados por Corrupção Eleitoral", elaborada pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE, comprova a eficácia da Lei 9840. Os números chamam a atenção; desde 2000, ano da primeira eleição em que foi aplicada a Lei 9840, foram 623 políticos cassados pela Justiça Eleitoral.

 No total de 623 cassações, quatro são de governadores e vice-governadores (Flamarion Portela, de Roraima, e Cássio Cunha Lima, da Paraíba, este último ainda exerce o cargo através de uma liminar concedida pelo TSE), seis senadores e suplentes, oito deputados federais, 13 deputados estaduais, 508 prefeitos e vice-prefeitos, além de 84 vereadores.

Este número pode aumentar consideravelmente, já que ainda tramitam na Justiça 1.100 processos com pedidos de cassação de mandatos, referentes às últimas eleições. Esse foi outro dado inédito divulgado pelo MCCE. "Um dos problemas é a demora no julgamento desses processos, pois tanto os políticos inocentes ficam com o peso da acusação durante todo o mandato, quanto aqueles que são culpados cumprem o mandato quase na sua totalidade", comentam os coordenadores do MCCE.

Por partidos campeões em cassações até o momento são:

Democratas (ex-PFL), com 69 cassações, ou 20,4% do total;

PMDB aparece em segundo lugar, com 66 cassações, ou 19,5%;

PSDB é o terceiro, com 58 cassações, ou 17,1% dos casos;

PP, em quarto, com 26 cassações, ou 7,7% do total;

PTB, em seguida, com 24 cassações, ou 7,1%;

PDT, com 23 cassações, ou 6,8%;

PT 10 cassações, o que representa 2,9% do total.

Ao todo, 21 partidos ja tiveram politícos cassados pelo lei 9840, desde 2000. Por eleitora/eleitor: Voto Não Tem Preço! Voto tem Conseguências!