A Fundação Municipal de Esportes de
Joaçaba está ilegal, segundo o ministério público de Santa Catarina, por isso,
o promotor Jorge Eduardo Hoffmann, responsável pela 2ª promotoria de justiça de
Joaçaba, e a prefeitura municipal, estiveram reunidos na manhã da quarta-feira
(22/10), visando melhorar os serviços públicos oferecidos nas áreas de esporte
e transparência nos gastos dessa referida entidade.
O objetivo do encontro foi definir
prazos para adequação da gestão pública municipal ao disposto na legislação.
Durante a reunião, o promotor Hoffmann, explicou que existem equívocos
jurídicos na criação da entidade, que não existe tecnicamente no papel.
“Durante os procedimentos
preparatórios, observei que a constituição legal da Fundação nunca existiu,
apesar de ela estar realizando, na prática, serviços na área do desporto
municipal. Assim sendo, a proposta é de extinção dessa entidade e criação de
órgão oficial, que atenda o que lei prevê” revelou o promotor.
Fundações públicas
No Brasil, as fundações públicas são
organizações dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público, como educação,
cultura, pesquisa e esporte. As fundações públicas possuem autonomia
administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, principalmente,
por recursos do poder público, ainda que sob a forma de prestação de serviços.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a
distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram
criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade
de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados.
A lei 7.596/87 prevê que as fundações
públicas devem ter personalidade jurídica própria (CNPJ próprio), com escritura
pública de sua constituição devidamente registrada no cartório de registro
civil de pessoas jurídicas, entre outras obrigações legais.
Em seu município...
Caros leitores e leitoras,
profissionais de educação física, amantes do esporte vocês sabem como está
constituída a Fundação Municipal de Esporte do município onde vives? Tem CNPJ
próprio? Quem são os membros da diretoria? Como são feitas as prestações de
contas?
Somente teremos esporte de qualidade
se as FME’s tiveram organizadas juridicamente e com autonomia para promoverem a
gestão das políticas publicas do esporte. Com a palavra os gestores públicos...
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